Informações do Edital

Motivo: O presente processo versa sobre a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação dos serviços de expansão do sistema de circuito fechado de TV Pelco/Endura em uso nesta Assembleia Legislativa, mediante fornecimento e instalação de câmeras de vigilância IP e expansão do sistema de armazenamento (storage). O Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio apresentou o resultado parcial do Pregão nº 12/2019 (1943472) e submeteu à consideração desta Superintendência Administrativa e Financeira o recurso interposto pela licitante RCI Tecnologia em Sistemas de Segurança Ltda. ao certame em tela (1931979), em razão de haver sido inabilitada, por não ter apresentado atestado de capacidade técnica, conforme exigido no Edital, no item 7.1.4, letra “a”. O pregoeiro, após consulta ao gestor, entendeu por negar provimento ao recurso (1943472). Na sequência, esta Superintendência submeteu o expediente à consideração da Procuradoria para exame e manifestação jurídica (1954499). A Procuradoria, por sua vez, entendeu, em síntese, que "de acordo com o recente entendimento jurisprudencial do STJ, também calcada em decisões do TCU, a Administração deve aceitar atestado de prestação de serviços similares", razão pela qual considera prudente "a anulação do certame (art. 49 Lei de licitações), com o objetivo de alterar o item 7.1.4, letra “a”, para aceitar os atestados de prestação de serviços similares" (1978226). Este Superintendente Administrativo e Financeiro, acolhendo a Promoção nº 37.856 da Procuradoria (1978226), decidiu anular a presente licitação (2007524), o que, na sequência, foi ratificado pelo Senhor 1º Secretário (2024822). Após a publicação da decisão desta Assembleia Legislativa e abertura de prazo para recurso quanto à anulação da licitação, nos termos do art. 109, I, c, da Lei Federal nº 8.666/93, o Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio informou que não foram interpostos recursos (2054883). Em face do exposto, encaminhe-se o processo ao Departamento de Tecnologia da Informação para conhecimento e providências cabíveis. André Bloise Hochmüller, Superintendente Administrativo e Financeiro.