Legislação

Legisção Estadual

Leis

• Lei Nº 13.191/09. Dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  
  
• Lei Nº 13.179/09. Dispoõe sobre cotação eletrônica de preços.
  
  
• Lei Nº 12.742/07. Autoriza o poder executivo a renegociar o pagamento de despesas
  
  

Decretos

• Decreto Estadual Nº 45.744/08. Altera dispositivo do Decreto nº 42.434 e dá outras providências.
  
  
• Decreto Estadual Nº 45.196/07. Regulamenta a lei Nº 12.742, que autoriza o poder executivo a renegociar o pagamento de despesas.
  
  
• Decreto Estadual Nº 42.434/03. Institui no Estado do RS a modalidade Pregão Eletrônico.
  
  
• Decreto Estadual Nº 42.020/02. Institui no Estado do RS a modalidade Pregão.
  
  

Legisção Federal

Leis

• Lei Complementar Federal Nº 123/2006 ME/EPP - Das Aquisições Públicas
  
  
• Lei Federal Nº 10.520/02. Institui a modalidade Pregão.
  
  
• Lei Nº 8.666/93. Lei de Licitações.
  
  

Decretos

• Decreto Federal Nº 5.504/05 Estabelece a exigência de utilização do pregão
  
  
• Decreto Federal Nº 5.450/05 Regulamenta a modalidade Pregão Eletrônico
  
  
• Decreto Federal Nº 3.555/00. Regulamenta a modalidade Pregão.
  
  

Medidas Provisorias

• Medida Provisória Nº 2.026/00. Institui no âmbito da União o Pregão.