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Legislação Estadual

Leis

  • Lei Nº 14.312/13
    Altera a Lei n.° 13.191, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  • Lei Nº 14.257/13
    Altera a Lei n.º 13.706, de 6 de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual.
  • Lei Nº 14.203/13
    Dispõe sobre a contratação, em caráter excepcional, para a elaboração e a execução de obras e serviços de arquitetura e de engenharia e adota o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Lei Nº 14.012/12
    Introduz alterações na Lei Nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  • Lei Nº 13.706/11
    Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual.
  • Lei Nº 13.601/11
    Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  • Lei Nº 13.191/09
    Dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  • Lei Nº 13.179/09
    Dispoõe sobre cotação eletrônica de preços no âmbito do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  • Lei Nº 12.742/07
    Autoriza o poder executivo a renegociar o pagamento de despesas.

Decretos

  • Decreto Estadual Nº 53.713/16
    Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
  • Decreto Estadual Nº 53.165/16
    Institui Comitê de Gestão do Sistema Eletrônico de Compras do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Decreto Estadual Nº 52.823/15
    Institui novo modelo-padrão e confere nova redação aos Anexos I e V do Decreto n° 35.994, de 24 de maio de 1995, que institui modelos padrões de editais de licitação, de termos de contratos e de outros atos complementares no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providência.
  • Decreto Estadual Nº 52.715/15
    Dispõe sobre o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico – PROA – no âmbito do Poder Executivo Estadual.
  • Decreto Estadual Nº 52.505/15
    Altera o Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2011, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de informações da Administração Pública Estadual – CMRI/RS, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual Nº 50.406/13
    Dispõe sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei Federal Nº 12.462/11, regulamentada pelo Decreto Federal Nº 7.581/11, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Decreto Estadual Nº 49.364/12
    Introduz alterações no Decreto Nº 49.291, de 26 de junho de 2012.
  • Decreto Estadual Nº 49.291/12
    Institui a Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC, mediante transformação da Central de Compras da Administração Pública Estadual - CECOM.
  • Decreto Estadual Nº 49.111/12
    Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual – CMRI/RS e dá outras providências.
  • Decreto Estadual Nº 48.160/11
    Regulamenta a Lei Nº 13.706 e cria o programa gaúcho do uso do poder de compra.
  • Decreto Estadual Nº 46.682/09
    Institui o Sistema de Gestão de Compras do Estado, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual Nº 45.744/08
    Altera dispositivo do Decreto nº 42.434 e dá outras providências.
  • Decreto Estadual Nº 45.196/07
    Regulamenta a lei Nº 12.742, que autoriza o poder executivo a renegociar o pagamento de despesas.
  • Decreto Estadual Nº 42.434/03
    Institui no Estado do RS a modalidade Pregão Eletrônico.
  • Decreto Estadual Nº 42.020/02
    Institui no Estado do RS a modalidade Pregão.
  • Decreto Estadual Nº 35.994/95
    Institui modelos padrões de editais de licitação, de termos de contratos e de outros atos complementares no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Legislação Federal

Leis Complementares

  • Lei Complementar Federal Nº 147/14
    Altera a Lei Complementar no 123/2006, e dá outras providências.
  • Lei Complementar Federal Nº 123/06
    Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Leis Ordinárias

  • Lei Federal Nº 8.987/85
    Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  • Lei Federal Nº 13.303/16
    Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Lei Federal Nº 12.527/11
    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
  • Lei Federal Nº 12.462/11
    Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
  • Lei Federal Nº 10.520/02
    Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
  • Lei Federal Nº 8.666/93
    Lei Geral de Licitações. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Decretos

  • Decreto Federal Nº 8.251/14
    Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
  • Decreto Federal Nº 7.581/11
    Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. (Redação dada pelo Decreto nº 8.251, de 2014).
  • Decreto Federal Nº 5.504/05
    Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
  • Decreto Federal Nº 5.450/05
    Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
  • Decreto Federal Nº 3.555/00
    Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Medidas Provisórias

  • Medida Provisória Nº 2.026/00
    Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.